Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adi